A lei da ficha limpa vale para as próximas eleições de outubro, segundo decisão desta noite do Tribunal Superior Eleitor, por 6x1. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro. O TSE considerou que a nova lei não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Esse entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país, avisou o presidente da corte, Ricardo Lewandowsky.
Para o o professor de Direito Eleitoral da Universidade Federal do Maranhão, Flávio Braga, que também é Assessor Jurídico do Tribunal Regional do Maranhão, as sanções da Lei da Ficha Limpa não atingirão o ex-governador Jackson Lago, que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em abril de 2009. Segundo Flávio Braga, a sanção aplicada ao doutor Jackson Lago, de inelegibilidade, teve vigência de 1º de outubro de 2006 a 1º de outubro de 2009, bem antes da Lei da Ficha Limpa ser aprovada, sancionada e publicada. "O doutor Jackson Lago já estava isento da pena, já tinha cumprido a pena na sua totalidade. Logo, ele não pode ser alcançado pelas determinações da Lei chamada Ficha Limpa". 
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